TERMOS DE USO MCI Brasil SA
 
Estes Termos de Uso apresentam as "Condições Gerais" aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por MCI Brasil SA., sociedade anônima, com sede na Rua George Ohm nº 206, 19º andar,conjuntos 191, 192, 193 e 194  do Edificio LVM, bairro Monções, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n.º 11.321.229/0001-44, doravante denominada "MCI Housing", incluindo os serviços para a aquisição de, produtos e serviços turísticos dentro do site: https://www.mcihousing.com.br
Qualquer pessoa, doravante nominada "Usuário", que pretenda utilizar os serviços intermediados pelo MCI Housing e de suas empresas parceiras, doravante denominados “Parceiros” deverá aceitar este Termo de Uso, e todas as demais políticas e princípios que o regem. A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO É ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA À UTILIZAÇÃO DO SITE E SEUS SERVIÇOS.
O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso, assim como nos demais documentos incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário do MCI Housing.
1. OBJETO
1.1. Os serviços objeto do presente Termo de Uso consistem em colocar à disposição dos Usuários, cadastrados em seu site, pacotes turísticos da MCI Housing e seus Parceiros.
1.2 A MCI Housing, na qualidade de agência de viagens on line, coloca à venda em seu site produtos e/ou serviços turísticos. Toda compra ocorre obrigatoriamente através do site do MCI Housing.
1.3. Após escolher o pacote turístico que se pretende adquirir, o Usuário deverá efetuar seu login e senha, que se obtém através do cadastro no site. É necessário que o Usuário se cadastre previamente no site da MCI Housing para realizar a compra, segundo item 3 deste Termos de Uso.
1.4 Ato seguinte irá efetuar o pagamento através dos meios disponíveis no site, segundo item 4 do Regulamento. Para efetuar a compra e o pagamento, deverá seguir as instruções indicadas no site e escolher a forma de parcelamento da compra, se esta for realizada através de cartão de crédito.
1.5 Após a confirmação da compra, a MCI Housing disponibilizará na “área do cliente” um voucher numerado que reproduzirá todas as condições de uso e/ou entrega inicialmente publicadas no website, no regulamento, para que os produtos e/ou serviços sejam recebidos. O Usuário está ciente de que a MCI Housing não detém a posse nem propriedade dos produtos e/ou serviços oferecidos através do website, e que os pacotes são realizados em nome do respectivo Parceiro. Ao adquirir um produto e/ou serviço através do Site, o Usuário declara ter aderido ao Regulamento do Pacote e conhecer as condições de uso, pagamento, recebimento e prazo de validade destes.
1.6. Em que pese o disposto acima, a MCI Housing se reserva no direito de reembolsar os Usuários compradores dos pacotes turísticos cuja entrega venha a ser comprometida em razão de caso fortuito ou força maior. Tais casos serão comunicados via e-mail informativo para estorno no valor do pagamento efetuado na compra do Pacote, de acordo com as regras ditadas pelo sistema de processamento de pagamento em vigor.
 
2. CAPACIDADE PARA CADASTRAR E COMPRAR NO SITE
2.1. Os serviços da MCI Housing estão disponíveis para compra apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem cadastrar-se e efetuar a compra dos produtos e/ou serviços oferecidos assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil (Lei nº 10.406/02), ou pessoas que tenham sido inabilitadas da MCI Housing temporária ou definitivamente.
2.2. Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se a MCI Housing detectar cadastros duplicados, através do sistema de verificação de dados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.
2.3. As pessoas jurídicas poderão cadastrar-se mediante seu representante legal.
3. CADASTRO
3.1 apenas será confirmado o cadastro do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.
3.2 A MCI Housing não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.
3.3 A MCI Housing se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes, a fim de conferir os dados pessoais informados.
3.4 Caso a MCI Housing decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a MCI Housing poderá bloqueá-lo para comprar no site ou, ainda, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
3.5. Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão canceladas e estornadas as compras feitas pelo Usuário junto ao site, não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.
3.6 O Usuário acessará sua conta através de e-mail e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
3.7 O Usuário compromete-se a notificar a MCI Housing imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.
3.8. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da MCI Housing.
4. PAGAMENTO
4.1 O pagamento poderá ser realizado através de cartão de crédito, seguindo as regras a seguir.
4.1.1 Caso o pagamento seja realizado através de cartão de crédito, a MCI Housing aceita bandeiras dos cartões de crédito indicados no ato da compra.
4.2 A compra no site se dará através da prestação de serviço das empresas responsáveis pela gestão de pagamentos, contratadas pela MCI Housing para esta finalidade.
4.3 A MCI Housing não poderá intervir nem será responsável pelos resultados da relação do Usuário com as empresas responsáveis pela gestão de pagamentos, uma vez que as mesmas administram suas operações independentemente da MCI Housing.
4.4 A MCI Housing não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pelas empresas responsáveis pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.
4.5 A MCI Housing não será responsável pela disponibilidade ou não dos serviços prestados pelas empresas responsáveis pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do serviço.
4.6. Para a contratação de diárias de hotéis com check in e check out, a devolução será de acordo com a política de cancelamento informada no ato da compra.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1 A MCI Housing poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir da data de sua publicação no site.
6. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
6.1 A MCI Housing tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos Usuários.
6.2. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar atendimento@mcihousing.com.br
7. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
7.1 Os Usuários interessados nos serviços e produtos turísticos anunciados pela MCI Housing devem comprá-los durante o período em que estes estejam no ar. A disponibilidade encerra-se ao esgotar a quantidade do produto e/ou serviço oferecido pelo Parceiro ou pela MCI Housing, e ainda, por mera liberalidade.
7.2 O Usuário adquirente, após manifestar-se pela compra, obriga-se ao seu pagamento. A compra é irrevogável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvadas circunstâncias excepcionais.
7.3. Ao comprar através do site, o Usuário comprador declara-se ciente sobre as condições de recebimento e/ou uso do produto e/ou serviço publicados no site, bem como no regulamento, antes da compra e reproduzidas no voucher eletrônico após a compra.
7.4 A MCI Housing não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários do site, bem como sobre a de seus Parceiros.
7.5 De acordo com a política institucional da MCI Housing, é expressamente proibida a revenda de seus produtos e serviços turísticos, e ainda, é expressamente proibida a revenda de créditos concedidos pela MCI Housing em favor do Usuário, seja a qualquer título.
8. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS
8.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da MCI Housing. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados a MCI Housing e a terceiros.
9. SANÇÕES
9.1. Sem prejuízo de outras medidas, a MCI Housing poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente e a qualquer tempo, a conta de um Usuário e iniciar as ações legais cabíveis se:
a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso;
b) descumprir com seus deveres de Usuário;
c) praticar atos fraudulentos ou dolosos;
d) não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; ou
e) a MCI Housing entender que qualquer atitude do Usuário tenha causado algum dano a terceiros ou a próprio MCI Housing, ou ainda, tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todas as compras serão automaticamente canceladas. A MCI Housing reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal do Usuário para sanar qualquer tipo de irregularidade, bem como atualizar o cadastro de seus clientes.
10. POLÍTICA DE USO E RESPONSABILIDADE
10.1 A MCI Housing não é a proprietário dos produtos e/ou serviços turísticos disponibilizados, não guarda a posse deles e não realiza pacotes em seu nome. Ademais, a MCI Housing não intervém na entrega e/ou uso dos produtos e/ou serviços cuja compra ocorra através do site. Trata-se unicamente de uma agência de viagens que atua como intermediadora dos serviços/produtos disponibilizados no seu site para compra.
10.2 A MCI Housing não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários.
10.3 A MCI Housing não se responsabiliza pela perda, roubo, danificação ou extravio do voucher numerado para identificação da compra após a realização da distribuição eletrônica ao Usuário. O número inscrito no voucher será o elemento identificador da compra, sendo a manutenção de sua segurança e sua divulgação a terceiros, de exclusiva responsabilidade do Usuário adquirente.
10.4 A MCI Housing recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da compra, não havendo qualquer ingerência da MCI Housing sobre as decisões tomadas pelos seus Usuários.
10.5 Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto do presente Contrato, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a MCI Housing não garante, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.
11. ESCOPO DOS SERVIÇOS
11.1 Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a MCI Housing e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a MCI Housing não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros, ou mesmo diretamente com os Parceiros da MCI Housing.
11.2 A MCI Housing não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. A MCI Housing também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio. Os Usuários não poderão atribuir a MCI Housing nenhuma responsabilidade ou exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle e vontade da MCI Housing.
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1 O uso comercial da expressão "MCI Housing" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da MCI Housing, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são de propriedade exclusiva da MCI Housing, estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e por escrito da MCI Housing neste sentido.
12.2 O site pode linkar outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela MCI Housing. Não possuindo controle sobre esses sites, a MCI Housing não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços disponibilizados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da MCI Housing para com esses sites e seus respectivos conteúdo.
13. INDENIZAÇÃO
13.1 O Usuário indenizará a MCI Housing, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou, ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a honorários advocatícios, bem como custas processuais.
14. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
14.1 Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes submeterão ao Foro Central da Cidade de São Paulo, exceto com relação a reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, os quais poderão submeter a demanda ao foro de seu domicílio.